Política de Privacidade e Proteção de Dados
A proteção dos seus dados pessoais, a confidencialidade das comunicações e o respeito pela sua privacidade constituem princípios fundamentais na organização dos serviços da BlueArc Transfers.
Privacidade e proteção de dados pessoais
A presente Política de Privacidade descreve os princípios, as condições e as finalidades do tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização do website bluearctransfers.pro, dos pedidos de informação, da preparação de propostas comerciais e da contratação de serviços de transporte privado de passageiros e de viaturas com motorista.
1. Identificação do responsável pelo tratamento
A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito da exploração deste website e da gestão dos contactos recebidos através dos seus canais oficiais é:
Edelweiss Transfer, Lda
Marca comercial: BlueArc Transfers
NIPC / NIF: 517317214
Número de IVA: PT517317214
Rua Aboim Ascensão, n.º 11, R/C Esq.
8000-197 Faro, Portugal
Telefone:
+351 289 822 039
Correio eletrónico:
[email protected]
Website:
bluearctransfers.pro
A BlueArc Transfers é a marca utilizada na apresentação e divulgação dos serviços e conteúdos disponibilizados neste website.
Todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais e o exercício dos direitos dos respetivos titulares poderão ser dirigidas à Edelweiss Transfer, Lda, através dos contactos acima identificados.
2. Enquadramento legal
O tratamento de dados pessoais está sujeito à legislação europeia e nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados, nomeadamente:
- Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD).
- Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa.
- Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação em vigor, relativa à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.
- Legislação portuguesa aplicável à atividade de transporte de passageiros, contratação de serviços, faturação e proteção dos consumidores.
3. Âmbito de aplicação
A presente Política de Privacidade aplica-se aos dados pessoais tratados no contexto das seguintes atividades:
- Navegação e consulta de conteúdos do website.
- Pedidos de informação por telefone ou email.
- Consultas de preços e disponibilidade.
- Seleção de categorias e modelos de viaturas.
- Organização de transferes aeroportuários.
- Serviços de transporte privado com motorista.
- Deslocações empresariais e executivas.
- Transporte de famílias, grupos e convidados.
- Preparação e celebração de contratos.
- Gestão administrativa e faturação.
- Apoio ao cliente e tratamento de reclamações.
- Comunicações comerciais devidamente autorizadas.
4. Princípios do tratamento de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais deverá respeitar os princípios de licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade.
Apenas deverão ser tratados os dados adequados, relevantes e necessários para a finalidade específica a que se destinam.
Os dados recolhidos para a preparação ou execução de um serviço de transporte não deverão ser utilizados para finalidades incompatíveis sem fundamento jurídico adequado e sem a informação legalmente exigida.
5. Categorias de dados pessoais tratados
Em função da natureza do contacto, do serviço solicitado e das obrigações legais aplicáveis, poderão ser tratados os seguintes dados pessoais:
5.1. Dados de identificação e contacto
- Nome e apelido.
- Número de telefone.
- Endereço de correio eletrónico.
- Idioma preferencial de comunicação.
- Morada de faturação, quando necessária.
- Número de identificação fiscal, quando solicitado para faturação ou exigido por lei.
- Identificação da empresa e do respetivo representante, no caso de serviços empresariais.
5.2. Dados relacionados com a deslocação
- Local de recolha e destino.
- Data e horário da viagem.
- Itinerário e paragens intermédias.
- Número de passageiros.
- Quantidade e características da bagagem.
- Número de voo e terminal de chegada.
- Hotel ou alojamento de destino.
- Categoria e configuração de viatura pretendida.
- Equipamentos adicionais solicitados.
- Preferências relacionadas com o serviço.
5.3. Dados contratuais e administrativos
- Propostas comerciais apresentadas.
- Confirmações e alterações de serviço.
- Contratos celebrados e respetivas assinaturas.
- Informações de faturação.
- Valor e estado dos pagamentos.
- Histórico de comunicações relativas ao serviço.
- Pedidos de cancelamento ou reembolso.
- Reclamações e ocorrências relacionadas com a viagem.
5.4. Dados técnicos de navegação
- Endereço IP.
- Data e hora de acesso.
- Tipo de navegador e sistema operativo.
- Informação técnica do dispositivo.
- Endereços das páginas solicitadas.
- Informação de referência da navegação, quando transmitida.
- Registos técnicos de segurança e funcionamento.
A recolha efetiva dos dados técnicos depende dos mecanismos utilizados pelo website e pelos respetivos prestadores de serviços de alojamento e infraestrutura.
6. Origem dos dados pessoais
Os dados pessoais são obtidos principalmente através das informações comunicadas voluntariamente pelo próprio titular durante contactos telefónicos, comunicações por correio eletrónico e procedimentos de contratação.
Algumas informações poderão igualmente ser fornecidas por representantes de empresas, hotéis, agências de viagens, organizadores de eventos, outros passageiros ou pessoas autorizadas a organizar a deslocação.
Quando os dados não sejam obtidos diretamente junto do titular, serão disponibilizadas as informações exigidas pelo artigo 14.º do RGPD, incluindo a origem e as categorias dos dados, nos prazos legalmente aplicáveis e sem prejuízo das exceções previstas na legislação.
Quem fornecer dados de outros passageiros deverá assegurar que dispõe de fundamento adequado para comunicar essas informações e que as pessoas em causa são devidamente informadas sobre o tratamento.
7. Finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento
Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades, de acordo com os fundamentos jurídicos previstos no artigo 6.º do RGPD:
7.1. Atendimento e preparação de propostas
Responder a pedidos de informação, esclarecer dúvidas, verificar disponibilidade, preparar orçamentos e apresentar propostas de transporte.
Fundamento jurídico: realização de diligências pré-contratuais solicitadas pelo titular dos dados, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD, ou interesse legítimo no atendimento de pedidos gerais, quando aplicável.
7.2. Organização e execução do serviço
Coordenar horários, itinerários, viaturas, motoristas, locais de recolha e outras condições necessárias à organização e realização da viagem.
Fundamento jurídico: execução do contrato quando o titular seja parte no mesmo, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), ou interesse legítimo na organização do transporte de outros passageiros, sujeito à devida ponderação dos seus direitos e interesses.
7.3. Gestão de contratos e faturação
Preparar, enviar, celebrar e conservar contratos, emitir documentos de faturação, gerir pagamentos e cumprir obrigações contabilísticas e fiscais.
Fundamento jurídico: execução contratual e cumprimento de obrigações legais, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) e c), do RGPD.
7.4. Segurança e prevenção de utilização abusiva
Proteger a disponibilidade do website, prevenir acessos indevidos, identificar incidentes de segurança e proteger os sistemas de comunicação e informação.
Fundamento jurídico: interesse legítimo na proteção de pessoas, sistemas, comunicações e infraestrutura tecnológica, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.
7.5. Reclamações e defesa de direitos
Analisar reclamações, investigar ocorrências, gerir conflitos contratuais e estabelecer, exercer ou defender direitos em processos judiciais ou extrajudiciais.
Fundamento jurídico: cumprimento de obrigações legais e interesse legítimo na gestão de litígios e defesa de direitos.
7.6. Comunicações comerciais
Enviar informações sobre novos destinos, serviços, categorias de viaturas, novidades e oportunidades comerciais, quando devidamente autorizado.
Fundamento jurídico: consentimento do titular, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD, e da legislação portuguesa aplicável às comunicações eletrónicas de marketing.
8. Seleção da viatura e do motorista
No âmbito da preparação de um serviço de transporte privado, o cliente poderá solicitar informações detalhadas sobre a viatura e o motorista propostos.
Para permitir uma avaliação adequada do serviço, poderão ser disponibilizados:
- Fotografias reais da viatura proposta.
- Informações sobre o modelo e configuração.
- Características técnicas e equipamentos.
- Capacidade de passageiros e bagagem.
- Nome profissional do motorista.
- Fotografia profissional do motorista, quando autorizada.
- Informações pertinentes sobre experiência profissional.
- Idiomas de comunicação.
- Informação relevante sobre qualificação profissional.
A comunicação de dados pessoais dos motoristas está limitada às informações necessárias à identificação profissional, organização do serviço e apresentação da proposta ao cliente, mediante fundamento jurídico adequado.
Não deverão ser disponibilizados ao cliente documentos pessoais integrais, moradas particulares, contactos privados ou outras informações do motorista que não sejam necessárias para a finalidade do serviço.
As informações profissionais recebidas pelo cliente destinam-se exclusivamente à avaliação, aprovação e organização da deslocação solicitada.
9. Contratação e assinatura de documentos
Após a aprovação da viatura, do motorista e das condições comerciais propostas, poderá ser enviado ao cliente, por correio eletrónico, o respetivo contrato de prestação de serviços de transporte privado com motorista.
O contrato poderá incluir os dados necessários à identificação das partes, à descrição da viagem, à identificação profissional do motorista, à definição da viatura, do itinerário, do preço e das condições acordadas.
A assinatura e devolução do contrato destinam-se à formalização da relação contratual e à demonstração da aceitação das condições do serviço.
Os documentos contratuais deverão ser conservados de acordo com as obrigações legais aplicáveis e durante o período necessário à gestão da relação contratual e à defesa dos direitos das partes.
O website não disponibiliza um sistema próprio de assinatura eletrónica, pagamento online ou contratação automática.
10. Comunicações telefónicas e eletrónicas
Os contactos efetuados por telefone ou correio eletrónico poderão originar o tratamento de informações relacionadas com o pedido apresentado, incluindo dados de contacto, conteúdo das comunicações e informações necessárias à preparação do serviço.
As comunicações de natureza operacional poderão incluir propostas comerciais solicitadas pelo cliente, confirmação de horários, envio de documentação, informações relativas ao motorista e à viatura, alterações ao serviço e esclarecimentos administrativos.
Caso sejam utilizadas gravações de chamadas, o interlocutor deverá ser previamente informado sobre a finalidade da gravação, o fundamento jurídico, as condições de conservação e os seus direitos, devendo ser obtido o consentimento quando legalmente exigido.
O simples contacto telefónico não constitui, por si só, autorização para a gravação da comunicação nem consentimento para futuras ações de marketing.
11. Natureza obrigatória ou facultativa dos dados
A consulta das informações públicas do website não exige a criação de conta, registo de utilizador ou preenchimento de formulários de reserva.
No entanto, determinados dados poderão ser necessários para responder a um pedido, preparar uma proposta, celebrar um contrato ou cumprir obrigações legais.
A falta de informações essenciais, nomeadamente contactos, itinerário, horário, número de passageiros ou requisitos específicos de transporte, poderá impossibilitar a preparação ou confirmação do serviço.
A disponibilização de dados para comunicações promocionais é facultativa e não constitui condição para a contratação de um serviço de transporte.
12. Dados de menores e necessidades especiais
Os serviços de transporte poderão envolver passageiros menores de idade, devendo os pedidos ser organizados pelos respetivos representantes legais ou por pessoas devidamente autorizadas.
Poderão ser solicitadas informações estritamente necessárias à preparação dos equipamentos de segurança, nomeadamente a idade, altura ou peso da criança, quando relevantes para a seleção de sistemas de retenção.
Passageiros com necessidades específicas poderão comunicar informações relacionadas com a acessibilidade da viatura, assistência no embarque ou transporte de equipamentos de mobilidade.
Sempre que estas informações revelem dados relativos à saúde ou outras categorias especiais de dados pessoais, o respetivo tratamento apenas poderá ocorrer quando exista uma condição válida prevista no artigo 9.º do RGPD, incluindo o consentimento explícito, quando adequado e legalmente aplicável.
Não deverão ser solicitados diagnósticos médicos, relatórios clínicos ou outros dados sensíveis que não sejam necessários para a prestação segura e adequada do serviço.
13. Destinatários e comunicação de dados a terceiros
Os dados pessoais poderão ser comunicados a terceiros quando tal seja necessário para as finalidades identificadas na presente Política de Privacidade e exista fundamento jurídico adequado.
Os destinatários poderão incluir:
- Operadores de transporte responsáveis pela preparação ou execução da viagem.
- Motoristas envolvidos na realização do serviço, relativamente aos dados operacionais necessários.
- Prestadores de serviços de atendimento e apoio administrativo.
- Fornecedores de alojamento web, correio eletrónico e infraestrutura tecnológica.
- Prestadores de serviços de gestão documental e assinatura eletrónica, quando utilizados.
- Contabilistas, consultores fiscais e assessores jurídicos.
- Entidades bancárias e prestadores de serviços de pagamento, quando necessários.
- Seguradoras e entidades envolvidas na gestão de acidentes, incidentes ou reclamações.
- Autoridades administrativas, fiscais, policiais ou judiciais, quando legalmente exigido.
A comunicação de dados deverá limitar-se às informações necessárias para a atividade de cada destinatário.
Quando um prestador trate dados pessoais por conta da Edelweiss Transfer, Lda, deverá atuar de acordo com as instruções recebidas e com as garantias contratuais previstas no artigo 28.º do RGPD.
Os operadores de transporte que determinem autonomamente as finalidades e os meios de tratamento poderão assumir a qualidade de responsáveis independentes pelo tratamento, devendo disponibilizar as respetivas informações de privacidade.
14. Transferências internacionais de dados
A utilização de determinados serviços de alojamento, comunicação, assistência técnica ou gestão documental poderá implicar o tratamento de dados pessoais em países situados fora do Espaço Económico Europeu.
Qualquer transferência internacional deverá cumprir os requisitos estabelecidos no Capítulo V do RGPD e apoiar-se num mecanismo de transferência legalmente admissível, nomeadamente:
- Decisão de adequação adotada pela Comissão Europeia.
- Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia.
- Outras garantias adequadas previstas na legislação aplicável.
- Derrogações legalmente admissíveis em situações específicas.
O titular poderá solicitar informações sobre as transferências internacionais efetivamente realizadas, as garantias aplicáveis e a forma de obter uma cópia dessas garantias através dos contactos de privacidade identificados nesta política.
15. Prazos de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais serão conservados durante o período necessário à finalidade que justificou a respetiva recolha, tendo em consideração a natureza dos dados, a relação contratual, as obrigações legais e os prazos relevantes para o exercício ou defesa de direitos.
15.1. Pedidos de informação sem contratação
As informações relacionadas com pedidos que não resultem na contratação de serviços deverão ser eliminadas ou anonimizadas quando deixem de ser necessárias ao acompanhamento do pedido e à gestão de eventuais responsabilidades relacionadas com o mesmo.
15.2. Dados contratuais
Os dados relativos a contratos e serviços realizados poderão ser conservados durante a vigência da relação contratual e pelos períodos adicionais necessários ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício ou defesa de direitos.
15.3. Documentação fiscal e contabilística
Os documentos fiscais e contabilísticos abrangidos pelas obrigações legais de arquivo serão conservados durante os prazos previstos na legislação portuguesa.
Nos termos do artigo 52.º do Código do IVA e das disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, o prazo geral de conservação dos registos e documentos fiscais abrangidos é de 10 anos, sem prejuízo de situações sujeitas a prazos especiais.
15.4. Registos de segurança e dados técnicos
Os registos técnicos de navegação e segurança deverão ser conservados durante o período necessário ao funcionamento dos sistemas, à prevenção de abusos e à investigação de incidentes, não devendo ser mantidos indefinidamente sem fundamento adequado.
15.5. Comunicações comerciais
Os dados utilizados para comunicações comerciais baseadas em consentimento deverão ser conservados enquanto esse consentimento permanecer válido e a finalidade do tratamento se mantiver.
Após a retirada do consentimento, poderá ser mantido um registo mínimo necessário para respeitar a opção de não receber futuras comunicações e demonstrar o cumprimento das obrigações legais.
15.6. Eliminação e anonimização
Terminado o período de conservação aplicável, os dados deverão ser eliminados de forma segura ou anonimizados de maneira a impedir a identificação do respetivo titular.
16. Cookies e tecnologias semelhantes
Os cookies são pequenos ficheiros que podem ser armazenados no dispositivo do utilizador durante a navegação num website.
Tecnologias semelhantes poderão igualmente permitir o armazenamento de informações no dispositivo ou o acesso a informações anteriormente armazenadas.
16.1. Cookies estritamente necessários
Quando utilizados, os cookies estritamente necessários destinam-se a assegurar funcionalidades essenciais, segurança técnica ou serviços expressamente solicitados pelo utilizador.
Estes mecanismos apenas beneficiam da dispensa de consentimento quando estejam preenchidas as condições previstas no artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto.
16.2. Cookies de análise e medição
A eventual utilização de ferramentas de análise de audiência poderá permitir a obtenção de informações sobre visitas, páginas consultadas, desempenho e interação dos utilizadores com o website.
Os cookies e mecanismos de análise não estritamente necessários apenas poderão ser ativados após a obtenção do consentimento prévio do utilizador.
16.3. Cookies publicitários e tecnologias de rastreamento
A eventual utilização de tecnologias destinadas à medição de campanhas publicitárias, remarketing, personalização de publicidade ou criação de perfis deverá respeitar as exigências legais de informação e consentimento.
A simples navegação no website não constitui consentimento para a utilização dessas tecnologias.
16.4. Configuração do website
O website funciona como um recurso informativo, sem necessidade de conta de utilizador, carrinho de compras, formulário de reserva ou sistema de pagamento online.
Não são utilizados cookies de análise ou publicidade pelo próprio website enquanto essas funcionalidades não estiverem implementadas.
Caso sejam introduzidas tecnologias adicionais sujeitas a consentimento, serão disponibilizadas informações sobre os respetivos fornecedores, finalidades, períodos de duração e mecanismos de gestão das preferências antes da sua utilização.
16.5. Gestão das preferências
Sempre que sejam utilizados mecanismos sujeitos a consentimento, o utilizador poderá aceitar, recusar ou alterar as suas preferências através de um mecanismo de gestão de consentimento.
A retirada do consentimento deverá ser tão simples quanto a sua prestação e não afetará a licitude do tratamento realizado anteriormente.
O utilizador poderá ainda gerir o armazenamento de cookies através das configurações do seu navegador.
17. Publicidade e comunicações de marketing
A BlueArc Transfers poderá divulgar informações sobre serviços de transporte, novos destinos, categorias de viaturas e outras novidades comerciais.
O envio de comunicações eletrónicas promocionais baseadas em consentimento depende de uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca do destinatário.
O contacto para solicitar um orçamento, esclarecer dúvidas ou contratar um serviço não será considerado automaticamente como autorização para receber comunicações promocionais.
O destinatário poderá retirar o consentimento e solicitar a interrupção das comunicações comerciais a qualquer momento, gratuitamente, através do endereço:
A retirada do consentimento para marketing não impede o envio de comunicações necessárias à gestão de um contrato, confirmação de viagem, faturação ou cumprimento de obrigações legais.
18. Segurança e confidencialidade da informação
A proteção dos dados pessoais deverá ser assegurada através de medidas técnicas e organizativas adequadas à natureza das informações tratadas e aos riscos associados ao respetivo tratamento.
As medidas de proteção deverão abranger, de acordo com os sistemas utilizados e os riscos identificados:
- Controlo de acesso à informação.
- Limitação de permissões de utilizadores autorizados.
- Proteção de contas e sistemas de comunicação.
- Utilização de ligações seguras e encriptação adequada.
- Atualização dos sistemas tecnológicos.
- Proteção dos documentos contratuais.
- Gestão segura de cópias de segurança.
- Prevenção de acessos não autorizados.
- Procedimentos de eliminação segura.
- Deveres de confidencialidade dos profissionais.
- Avaliação e gestão de incidentes de segurança.
O acesso às informações dos clientes deverá ser limitado aos profissionais que necessitem desses dados para o desempenho das respetivas funções.
Nenhum sistema de comunicação eletrónica pode proporcionar uma garantia absoluta de ausência de riscos. Esta circunstância não afasta as obrigações legais de segurança que incumbem ao responsável pelo tratamento.
Recomenda-se que os clientes não enviem palavras-passe, códigos de autenticação, dados completos de cartões bancários ou documentos pessoais desnecessários através de correio eletrónico comum.
19. Violações de dados pessoais
Em caso de incidente de segurança suscetível de comprometer dados pessoais, deverão ser adotadas medidas adequadas de contenção, avaliação, investigação e mitigação dos respetivos efeitos.
Quando a violação de dados pessoais seja suscetível de implicar um risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, será efetuada a comunicação à autoridade de controlo competente nos termos do artigo 33.º do RGPD, sem demora injustificada e, sempre que possível, no prazo de 72 horas após o conhecimento da violação.
Quando a violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os titulares dos dados, estes serão informados sem demora injustificada, quando exigido pelo artigo 34.º do RGPD.
20. Direitos dos titulares dos dados pessoais
Nos termos dos artigos 12.º a 22.º do RGPD, os titulares dos dados pessoais dispõem dos seguintes direitos, sujeitos às condições e limitações legalmente aplicáveis:
Direito de acesso
Obter confirmação sobre a existência de tratamento de dados pessoais que lhes digam respeito, conhecer as informações tratadas e obter uma cópia dos dados.
Direito de retificação
Solicitar a correção de dados inexatos ou o preenchimento de informações incompletas.
Direito ao apagamento
Solicitar a eliminação dos dados pessoais quando estejam reunidas as condições previstas no RGPD, sem prejuízo das obrigações legais de conservação.
Direito à limitação do tratamento
Solicitar a restrição temporária ou permanente de determinadas operações de tratamento, nas circunstâncias previstas na legislação.
Direito à portabilidade
Receber os dados pessoais fornecidos num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, quando o tratamento se baseie no consentimento ou num contrato e seja efetuado por meios automatizados.
Direito de oposição
Opor-se ao tratamento baseado em interesses legítimos, por motivos relacionados com a sua situação particular, nas condições previstas no artigo 21.º do RGPD.
Quando os dados sejam tratados para marketing direto, o titular poderá opor-se a esse tratamento a qualquer momento, devendo cessar a utilização dos dados para essa finalidade.
Direito de retirar o consentimento
Retirar, a qualquer momento, o consentimento anteriormente prestado, sem afetar a licitude do tratamento realizado antes dessa retirada.
Direitos relativos a decisões automatizadas
Beneficiar das garantias previstas no artigo 22.º do RGPD relativamente a decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente o titular.
O direito ao apagamento não implica a eliminação de dados cuja conservação seja legalmente obrigatória ou necessária ao exercício ou defesa de direitos.
21. Exercício dos direitos de proteção de dados
Os pedidos relacionados com o exercício dos direitos dos titulares poderão ser apresentados através dos seguintes contactos:
Edelweiss Transfer, Lda
Rua Aboim Ascensão, n.º 11, R/C Esq.
8000-197 Faro, Portugal
Email: [email protected]
Recomenda-se que o pedido identifique o direito que se pretende exercer e inclua informações suficientes para localizar os dados em causa.
Sempre que existam dúvidas razoáveis quanto à identidade do requerente, poderão ser solicitadas informações adicionais estritamente necessárias para confirmar essa identidade.
Os pedidos serão respondidos sem demora injustificada e, em regra, no prazo máximo de um mês após a respetiva receção.
Este prazo poderá ser prorrogado por mais dois meses quando necessário, tendo em consideração a complexidade e o número de pedidos. O titular será informado da prorrogação e dos respetivos motivos dentro do prazo inicial de um mês.
O exercício dos direitos é, em regra, gratuito, sem prejuízo das situações manifestamente infundadas ou excessivas previstas no artigo 12.º do RGPD.
22. Autoridade nacional de proteção de dados
Sem prejuízo de outros meios administrativos ou judiciais, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo competente.
Em Portugal, a autoridade nacional competente é:
Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD
Avenida D. Carlos I, 134, 1.º
1200-651 Lisboa, Portugal
Email: [email protected]
Website: www.cnpd.pt
Apresentação de reclamações: Formulários de participação da CNPD
23. Decisões automatizadas e ligações externas
O website não disponibiliza um sistema automático de aprovação de reservas, seleção vinculativa de motoristas ou contratação de serviços.
As propostas de transporte e a confirmação das condições comerciais são objeto de comunicação com o cliente e de validação do serviço.
Não são tomadas, no âmbito das funcionalidades informativas do website, decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente os utilizadores.
Ligações para websites de terceiros
O website poderá apresentar ligações para páginas de aeroportos, autoridades públicas, entidades reguladoras, fabricantes de automóveis e outros recursos externos.
Esses websites poderão possuir políticas próprias de privacidade, cookies e tratamento de dados. Recomenda-se a consulta das respetivas condições antes da utilização dos serviços externos.
A presente Política de Privacidade não regula tratamentos efetuados autonomamente por terceiros após o utilizador aceder aos respetivos websites.
24. Atualizações da Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada sempre que ocorram alterações relevantes na legislação, nas atividades desenvolvidas, nos serviços disponibilizados ou nos procedimentos de tratamento de dados pessoais.
A versão em vigor será disponibilizada permanentemente através do website bluearctransfers.pro.
Sempre que as alterações afetem significativamente as finalidades do tratamento ou os direitos dos titulares, serão disponibilizadas as informações adicionais legalmente exigidas.
A atualização desta política não substitui a obtenção de um novo consentimento quando este seja legalmente necessário.
Para informações complementares sobre a organização dos serviços, consulte também:
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
BlueArc Transfers — Edelweiss Transfer, Lda.
NIPC: 517317214 — Faro, Portugal.
Privacidade e informação
A proteção dos seus dados é importante.
Para esclarecer questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais, exercer os seus direitos ou obter informações adicionais, contacte-nos através dos nossos canais oficiais.