Termos e Condições
Condições gerais de utilização do website, contratação de serviços de transporte privado, transferes aeroportuários e serviços com motorista. Transparência, segurança e responsabilidade em todas as etapas da viagem.
Condições gerais de utilização e contratação
Os presentes Termos e Condições estabelecem os princípios e as regras aplicáveis à utilização do website bluearctransfers.pro, aos pedidos de informação, à apresentação de propostas comerciais e à contratação de serviços de transporte privado de passageiros e de viaturas com motorista.
1. Identificação da entidade responsável
A BlueArc Transfers é a designação comercial utilizada na apresentação e divulgação dos serviços e conteúdos disponibilizados neste website.
A entidade responsável pela exploração do website e pela gestão dos respetivos canais de contacto é:
Edelweiss Transfer, Lda
Sociedade por quotas de direito português
NIPC / NIF: 517317214
Número de IVA: PT517317214
Rua Aboim Ascensão, n.º 11, R/C Esq.
8000-197 Faro, Portugal
Telefone:
+351 289 822 039
Email:
[email protected]
Website:
bluearctransfers.pro
A informação complementar relativa à entidade responsável encontra-se disponível na página Informação do Operador.
2. Enquadramento jurídico
A utilização do website e a contratação dos serviços estão sujeitas à legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente:
- Código Civil Português.
- Lei n.º 24/96, de 31 de julho, relativa à defesa dos consumidores.
- Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, relativo às cláusulas contratuais gerais.
- Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, relativo aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico.
- Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na medida em que seja aplicável à natureza do contrato celebrado.
- Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, relativo às práticas comerciais desleais.
- Legislação aplicável ao transporte rodoviário de passageiros, incluindo, quando aplicável, a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, na sua redação em vigor.
- Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, relativo ao Livro de Reclamações.
- Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo.
- Regulamento (UE) 2016/679 e Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, relativos à proteção de dados pessoais.
Os presentes Termos e Condições não afastam quaisquer disposições legais imperativas aplicáveis à proteção dos consumidores.
3. Natureza e âmbito dos serviços
O website apresenta informações sobre soluções de transporte privado de passageiros em Portugal, incluindo serviços destinados a clientes particulares, famílias, empresas, grupos e visitantes internacionais.
Os serviços apresentados incluem:
- Transferes de e para aeroportos.
- Transporte entre hotéis e alojamentos.
- Deslocações urbanas e interurbanas.
- Serviços de motorista privado.
- Disponibilização de viatura com motorista à hora.
- Transporte executivo e empresarial.
- Transporte para reuniões e conferências.
- Serviços para casamentos e eventos.
- Transporte de famílias e pequenos grupos.
- Itinerários personalizados e viagens privadas.
A realização de cada serviço depende da disponibilidade, das características do percurso, das condições operacionais e das habilitações legalmente exigidas ao prestador responsável.
4. Identificação do prestador do transporte
Os serviços poderão ser prestados diretamente pela Edelweiss Transfer, Lda, quando devidamente habilitada para a modalidade de transporte em causa, ou por operadores de transporte legalmente habilitados.
Antes da contratação, o cliente será informado da identidade da entidade responsável pelo serviço, da sua relação com a BlueArc Transfers e das condições em que o transporte será realizado.
A intervenção de operadores parceiros não exclui as responsabilidades próprias da Edelweiss Transfer, Lda relativamente às atividades por si desenvolvidas, aos compromissos assumidos ou às obrigações que legalmente lhe sejam imputáveis.
Quando o serviço esteja sujeito a um regime específico de licenciamento ou autorização, deverão ser observados os requisitos próprios desse regime, incluindo os procedimentos de contratação legalmente exigidos.
5. Utilização do website
A consulta do website é gratuita e não exige a criação de uma conta de utilizador, subscrição obrigatória ou pagamento de qualquer quantia.
O website permite consultar informações relativas a destinos, percursos, categorias de viaturas, características técnicas, preços indicativos e condições gerais dos serviços.
A utilização do website não constitui, por si só, uma reserva, contrato de transporte, obrigação de pagamento ou confirmação de disponibilidade.
A apresentação dos presentes Termos e Condições não dispensa a respetiva comunicação e aceitação adequada quando integrem um contrato celebrado com o cliente.
6. Pedidos de informação e propostas comerciais
Os pedidos de preços, disponibilidade e informações complementares poderão ser efetuados através dos canais de contacto oficiais disponibilizados no website.
Para permitir a preparação de uma proposta adequada, o cliente deverá indicar, conforme necessário:
- Local de recolha e destino.
- Data e horário pretendidos.
- Número de passageiros.
- Quantidade e dimensões da bagagem.
- Categoria ou modelo de viatura pretendido.
- Número de voo, quando aplicável.
- Paragens intermédias previstas.
- Necessidade de cadeiras infantis.
- Requisitos de acessibilidade.
- Outras necessidades específicas da viagem.
A apresentação de um pedido de informação não implica, por si só, a obrigação de contratar o serviço ou efetuar qualquer pagamento.
7. Seleção e aprovação da viatura
O cliente poderá consultar as categorias e modelos apresentados no catálogo e solicitar uma proposta correspondente às suas necessidades de transporte.
Após a identificação de uma viatura disponível, serão disponibilizadas ao cliente fotografias reais do veículo proposto, bem como informações relevantes sobre a sua configuração, equipamento interior, capacidade de passageiros e bagagem.
O cliente poderá analisar as informações recebidas, solicitar esclarecimentos adicionais e confirmar se a viatura proposta corresponde às suas necessidades.
A viatura concretamente aprovada, ou as características essenciais da categoria contratada, deverão constar da proposta e das condições particulares do serviço.
A apresentação de uma determinada marca ou modelo no catálogo não constitui garantia de disponibilidade para uma data ou horário específicos.
8. Apresentação e aprovação do motorista
Durante a preparação da proposta de transporte, será disponibilizada ao cliente uma ficha de apresentação profissional do motorista previsto para a realização do serviço.
A ficha de apresentação poderá incluir, de acordo com a natureza do serviço e as regras de proteção de dados pessoais:
- Nome profissional do motorista.
- Fotografia profissional, quando exista fundamento jurídico adequado.
- Informações relevantes sobre experiência profissional.
- Idiomas de comunicação.
- Qualificação profissional aplicável.
- Informação relativa à habilitação para a modalidade de transporte contratada.
O cliente poderá aprovar o motorista proposto ou solicitar uma alternativa, sujeita à disponibilidade e a critérios legítimos relacionados com o serviço, sem discriminação contrária à legislação aplicável.
A apresentação profissional do motorista não inclui a divulgação desnecessária de documentos pessoais, moradas particulares ou outros dados privados.
9. Processo de contratação e confirmação
Após a definição das características da viagem, da viatura, do motorista e das condições comerciais, será preparado o respetivo contrato de prestação de serviços de transporte privado com motorista.
O contrato será enviado ao cliente por correio eletrónico, em formato que permita a sua consulta, conservação e reprodução.
O documento deverá conter, conforme aplicável:
- Identificação das partes contratantes.
- Identificação do prestador efetivo do transporte.
- Descrição do serviço contratado.
- Identificação ou categoria da viatura aprovada.
- Identificação profissional do motorista.
- Local, data e horário de recolha.
- Destino e itinerário previsto.
- Número de passageiros e requisitos de bagagem.
- Serviços e equipamentos adicionais acordados.
- Preço total e impostos aplicáveis.
- Modalidades e prazos de pagamento.
- Condições de espera e eventuais suplementos.
- Condições de alteração e cancelamento.
- Condições de reembolso.
- Responsabilidades das partes.
O cliente deverá dispor de oportunidade adequada para analisar o documento, solicitar esclarecimentos e conhecer as condições aplicáveis antes de assumir qualquer obrigação contratual.
No procedimento de contratação por correio eletrónico, a aceitação será formalizada mediante assinatura ou outra forma de aceitação escrita previamente acordada e legalmente admissível.
Após a receção da aceitação e a validação das condições acordadas, será enviada ao cliente a confirmação escrita do serviço.
Quando seja legalmente exigida a contratação através de uma plataforma ou de outro procedimento específico, esse procedimento deverá igualmente ser cumprido.
10. Formação dos preços
O preço de cada serviço de transporte é determinado de acordo com as características da deslocação e os recursos necessários à sua realização.
O cálculo poderá considerar:
- Distância total do percurso.
- Duração estimada da deslocação.
- Categoria e configuração da viatura.
- Período de disponibilização do motorista.
- Local e horário de recolha.
- Número de passageiros e volume de bagagem.
- Portagens e estacionamento.
- Paragens intermédias.
- Tempo de espera adicional.
- Equipamentos especiais solicitados.
- Serviços complementares.
- Disponibilidade e condições sazonais.
Os preços publicados no website são apresentados em euros (EUR) e destinam-se a facilitar a comparação de serviços e o planeamento das viagens.
Salvo indicação expressa em contrário, constituem valores indicativos e não uma proposta de reserva imediatamente disponível para contratação.
A proposta individual deverá indicar o preço total, incluindo IVA e demais impostos legalmente aplicáveis, bem como os encargos adicionais conhecidos.
Sempre que determinados custos não possam ser calculados antecipadamente, deverá ser explicado ao cliente o respetivo método de cálculo e as circunstâncias em que poderão ser exigidos.
11. Validade das propostas e preço acordado
As propostas comerciais poderão ter um período de validade associado à disponibilidade da viatura, do motorista e das condições operacionais.
O prazo de validade, quando aplicável, será indicado na proposta apresentada ao cliente.
Após a contratação, o preço acordado não poderá ser unilateralmente alterado pelo simples facto de existir uma variação posterior da procura ou dos preços de mercado.
A revisão do preço apenas poderá ocorrer nas circunstâncias legal e contratualmente admitidas, incluindo alterações solicitadas pelo cliente ou encargos variáveis devidamente comunicados e aceites antes da contratação.
12. Modalidades de pagamento e faturação
As modalidades de pagamento disponíveis serão comunicadas ao cliente durante a preparação da proposta e deverão constar das condições comerciais acordadas.
Quando seja solicitado um pagamento antecipado, adiantamento ou sinal, deverão ser identificados o respetivo montante, a finalidade, o beneficiário, o prazo de pagamento e as condições de restituição.
A entidade autorizada a receber o pagamento deverá ser claramente identificada no contrato ou nas instruções de pagamento.
O website não possui um sistema próprio de processamento de pagamentos online nem solicita diretamente dados de cartões bancários.
Os pagamentos deverão respeitar as modalidades legalmente permitidas para o regime de transporte aplicável ao serviço contratado.
Os documentos de faturação serão emitidos pela entidade legalmente responsável pelo serviço e de acordo com a legislação fiscal portuguesa.
Para efeitos de segurança, o cliente deverá confirmar previamente quaisquer alterações inesperadas às instruções de pagamento através dos contactos oficiais.
13. Fotografias e características das viaturas
As imagens disponibilizadas no catálogo são meramente ilustrativas e poderão incluir representações geradas digitalmente.
As viaturas disponíveis poderão apresentar diferenças relativamente à cor, ano de matrícula, configuração, motorização, equipamento e acabamento.
Fotografias reais da viatura proposta são disponibilizadas mediante pedido e no âmbito do procedimento de seleção e aprovação do veículo.
A capacidade de passageiros, bagagem e equipamentos indicada no catálogo deverá ser confirmada relativamente à configuração efetivamente proposta.
O caráter ilustrativo das imagens não afasta a obrigação de respeitar as características concretamente acordadas com o cliente.
14. Substituição da viatura ou do motorista
Por motivos de segurança, avaria, indisponibilidade imprevista ou outras circunstâncias operacionais, poderá tornar-se necessária a substituição da viatura ou do motorista inicialmente previsto.
Sempre que possível, será apresentada ao cliente uma alternativa com características equivalentes ou superiores às contratadas, sem encargos adicionais quando a substituição seja imputável ao prestador.
As alterações relevantes à viatura ou ao motorista previamente aprovados deverão ser comunicadas ao cliente antes da realização da viagem, logo que sejam conhecidas.
Quando a substituição implique uma alteração substancial do serviço contratado, deverá ser obtida a concordância do cliente, sem prejuízo dos direitos de resolução, redução do preço, reembolso ou indemnização legalmente aplicáveis.
15. Segurança e condições técnicas das viaturas
A realização dos serviços depende da utilização de viaturas em condições adequadas de circulação, segurança, higiene e funcionamento técnico.
Antes do início de cada serviço, compete ao prestador assegurar a realização das verificações preventivas adequadas à viatura e às condições da viagem.
Deverão ser considerados, nomeadamente:
- Estado geral dos pneus.
- Condições do sistema de travagem.
- Funcionamento das luzes e indicadores.
- Estado dos cintos de segurança.
- Funcionamento das portas e respetivos mecanismos.
- Condições dos vidros e espelhos.
- Funcionamento da climatização.
- Ausência de avisos críticos de funcionamento.
- Limpeza e preparação do habitáculo.
- Condições do compartimento de bagagem.
- Equipamentos de segurança obrigatórios.
- Documentação e inspeções legalmente exigidas.
Uma viatura que apresente uma anomalia suscetível de comprometer a segurança não deverá iniciar ou prosseguir o serviço até que sejam restabelecidas condições adequadas de circulação.
As verificações preventivas não substituem as inspeções periódicas obrigatórias nem os procedimentos de manutenção técnica aplicáveis.
16. Obrigações e conduta dos motoristas
Os motoristas deverão possuir as habilitações, autorizações e qualificações legalmente exigidas para o transporte que realizam.
Constituem deveres do motorista:
- Respeitar as regras de circulação rodoviária.
- Adotar uma condução responsável e preventiva.
- Comparecer no local de recolha acordado.
- Comunicar atrasos relevantes.
- Tratar os passageiros com respeito e cordialidade.
- Manter uma apresentação profissional adequada.
- Prestar assistência razoável no embarque, desembarque e acondicionamento da bagagem.
- Respeitar a privacidade dos clientes.
- Cumprir os períodos de descanso aplicáveis.
- Comunicar incidentes técnicos e operacionais.
- Não conduzir sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias incompatíveis com uma condução segura.
O motorista deverá recusar instruções que impliquem a violação das regras de trânsito ou representem um risco injustificado para os passageiros ou outros utilizadores da via pública.
17. Recolha, pontualidade e tempo de espera
O local e horário de recolha deverão ser definidos nas condições particulares do serviço.
O cliente deverá comparecer no local acordado e manter disponível o meio de contacto comunicado durante a contratação.
O prestador deverá organizar a deslocação tendo em consideração as condições previsíveis de circulação e o horário acordado.
O período de espera incluído no preço, quando aplicável, e as tarifas relativas à espera adicional deverão ser comunicados antes da contratação.
Não serão considerados automaticamente aceites encargos de espera que não tenham fundamento legal ou contratual adequado.
18. Transferes aeroportuários
Nos serviços de transporte associados à chegada ou partida de um voo, o cliente deverá comunicar os dados necessários à organização da recolha.
Esses dados poderão incluir:
- Aeroporto de chegada ou partida.
- Número do voo.
- Terminal previsto.
- Horário de chegada ou partida.
- Número de passageiros.
- Quantidade de bagagem.
- Local de encontro pretendido.
A monitorização de voos, a receção personalizada, o estacionamento, a espera no terminal e outros serviços aeroportuários estarão sujeitos às condições expressamente acordadas.
Em caso de atraso, cancelamento ou alteração significativa do voo, o cliente deverá contactar o prestador logo que possível.
As condições relativas à reorganização da recolha e aos eventuais encargos adicionais deverão respeitar o contrato celebrado e os direitos legalmente reconhecidos ao passageiro.
19. Serviços à hora e itinerários personalizados
Nos serviços de disponibilização de viatura com motorista por um determinado período, deverão ser acordados previamente os horários de início e término do serviço.
A proposta deverá indicar, quando aplicável, a duração contratada, a quilometragem incluída, a área de circulação prevista e os encargos relativos a períodos ou distâncias adicionais.
As paragens e alterações ao itinerário poderão ser realizadas desde que sejam operacionalmente possíveis e compatíveis com a segurança, a legislação e as condições contratadas.
Qualquer extensão do serviço sujeita a pagamento adicional deverá ser comunicada e acordada com o cliente.
20. Bagagem e equipamentos especiais
O transporte de bagagem está sujeito à capacidade e configuração da viatura contratada.
O cliente deverá informar antecipadamente sobre a quantidade de volumes e a existência de bagagem de dimensões especiais.
Poderá ser necessária uma viatura específica para o transporte dos seguintes objetos:
- Sacos e equipamentos de golfe.
- Bicicletas.
- Pranchas de surf.
- Instrumentos musicais.
- Carrinhos de bebé.
- Cadeiras de rodas.
- Equipamentos profissionais.
- Malas e volumes de grandes dimensões.
A bagagem deverá ser acondicionada de modo a não comprometer a segurança dos passageiros, a visibilidade do motorista ou a circulação no interior da viatura.
Não é permitido transportar objetos ilícitos, substâncias proibidas ou materiais perigosos em desconformidade com a legislação aplicável.
21. Transporte de crianças
Os pedidos de transporte de crianças deverão identificar antecipadamente a necessidade de sistemas de retenção adequados.
Poderão ser solicitadas informações relevantes relativas à idade, altura e peso da criança, quando necessárias para selecionar o equipamento apropriado.
Os sistemas de retenção deverão cumprir os requisitos aplicáveis à modalidade de transporte em causa.
Não deverá ser iniciado um serviço em condições que violem as regras legalmente aplicáveis à segurança no transporte de crianças.
22. Acessibilidade e necessidades especiais
Os passageiros que necessitem de assistência específica deverão comunicar as suas necessidades antes da confirmação do serviço.
Poderá ser necessário confirmar a existência de espaço para equipamentos de mobilidade, condições de acesso à viatura ou características específicas de embarque e desembarque.
Os pedidos deverão ser avaliados de forma individualizada e sem discriminação ilícita, respeitando a legislação aplicável em matéria de acessibilidade e direitos dos passageiros.
A comunicação destas necessidades não implica a obrigação de fornecer informações clínicas que não sejam necessárias à prestação do serviço.
23. Transporte de animais
O transporte de animais de companhia deverá ser previamente comunicado para permitir a preparação das condições adequadas da viatura.
Poderão ser aplicáveis requisitos relacionados com caixas transportadoras, sistemas de retenção, higiene e segurança.
O transporte de cães de assistência deverá respeitar os direitos de acesso e transporte previstos na legislação aplicável, não podendo ser sujeito a restrições ou encargos contrários a esses direitos.
24. Deveres e responsabilidades dos passageiros
Os passageiros deverão colaborar com o motorista, respeitar as condições contratadas e adotar uma conduta compatível com a segurança e o conforto durante a deslocação.
- Fornecer informações corretas sobre a viagem.
- Respeitar o horário e local de recolha.
- Utilizar os cintos de segurança.
- Respeitar a lotação autorizada da viatura.
- Cumprir instruções legítimas de segurança.
- Preservar o estado e limpeza do veículo.
- Não fumar nem utilizar cigarros eletrónicos.
- Não interferir com a condução.
- Não adotar comportamentos agressivos ou perigosos.
- Não transportar objetos ou substâncias proibidos.
- Respeitar o motorista e os restantes passageiros.
- Efetuar os pagamentos legitimamente acordados.
Quando o comportamento de um passageiro represente um risco concreto para a segurança das pessoas, poderá ser necessário interromper o serviço ou solicitar a intervenção das autoridades competentes.
Qualquer interrupção deverá ser efetuada de forma proporcional, em condições de segurança e com respeito pelos direitos dos passageiros.
25. Alterações solicitadas pelo cliente
Os pedidos de alteração de horário, percurso, destino, passageiros, viatura ou motorista deverão ser comunicados com a maior antecedência possível.
A aceitação das alterações dependerá da disponibilidade e das condições operacionais.
Quando a alteração implique uma modificação do preço ou de outras condições contratuais, deverá ser apresentada ao cliente uma proposta atualizada para sua aceitação.
Enquanto a alteração não for confirmada, mantêm-se as condições inicialmente acordadas, salvo disposição legal ou contratual aplicável em sentido diferente.
26. Cancelamentos e direito de livre resolução
Os pedidos de cancelamento deverão ser comunicados através dos canais disponibilizados pelo prestador, de preferência por meio escrito que permita comprovar a data e o conteúdo da comunicação.
As condições particulares do serviço deverão indicar os prazos de cancelamento, os eventuais encargos aplicáveis e as condições de restituição dos pagamentos efetuados.
Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, os contratos de serviços de transporte de passageiros encontram-se excluídos de grande parte do regime aplicável aos contratos celebrados à distância, incluindo o regime geral de livre resolução, sem prejuízo das disposições expressamente aplicáveis.
Assim, o prazo geral de 14 dias para livre resolução não é automaticamente aplicável aos contratos de transporte de passageiros.
Esta circunstância não exclui os direitos de cancelamento previstos no contrato, os direitos decorrentes do incumprimento do prestador nem outras garantias legalmente aplicáveis à relação de consumo.
Quando seja contratado um serviço autónomo de natureza diferente do transporte de passageiros, o respetivo regime de livre resolução deverá ser avaliado de acordo com a natureza desse contrato.
Os encargos de cancelamento deverão possuir fundamento contratual, ser previamente comunicados e respeitar os princípios da proporcionalidade, da boa-fé e da proteção dos consumidores.
27. Ausência do passageiro no local de recolha
Considera-se uma situação de ausência do passageiro quando este não compareça no local e horário acordados e não seja possível estabelecer contacto após as diligências razoáveis previstas nas condições do serviço.
O período de tolerância, as tentativas de contacto e as consequências comerciais da ausência deverão ser definidos antes da contratação.
A eventual retenção de pagamentos ou cobrança de encargos deverá respeitar o contrato celebrado, as circunstâncias concretas e a legislação aplicável.
A ausência não determina automaticamente a perda integral de todos os montantes pagos.
28. Cancelamento pelo prestador e reembolsos
Caso o prestador não possa realizar o serviço confirmado, deverá informar o cliente logo que possível e esclarecer as alternativas disponíveis.
Sempre que adequado, poderá ser proposta outra viatura, outro motorista ou uma alteração de horário, sujeita à concordância do cliente quando modifique substancialmente o contrato.
Quando o serviço não possa ser realizado e não seja aceite uma solução alternativa, serão restituídos os montantes que devam ser devolvidos ao cliente de acordo com o contrato e a legislação aplicável.
Os reembolsos deverão ser processados sem demora injustificada, dentro dos prazos legalmente exigidos ou validamente acordados.
A restituição de valores pagos não prejudica outros direitos legalmente reconhecidos ao cliente, incluindo eventual indemnização por danos imputáveis ao prestador.
29. Circunstâncias extraordinárias e força maior
A duração ou execução de uma viagem poderá ser afetada por circunstâncias imprevisíveis ou inevitáveis, incluindo:
- Condições meteorológicas extremas.
- Encerramentos de vias de circulação.
- Acidentes rodoviários de terceiros.
- Restrições aeroportuárias.
- Eventos de proteção civil.
- Determinações das autoridades competentes.
- Outras situações legalmente qualificáveis.
Perante estas circunstâncias, deverão ser adotadas medidas razoáveis para informar o cliente, reduzir os efeitos do incidente e avaliar soluções alternativas.
A qualificação de uma ocorrência como situação de força maior dependerá das circunstâncias concretas e da legislação aplicável.
A presente disposição não constitui uma exclusão geral de responsabilidade nem afasta direitos imperativos de restituição ou compensação.
30. Seguros e responsabilidade civil
Os serviços de transporte deverão ser realizados com viaturas abrangidas pelos seguros legalmente exigidos para a respetiva modalidade de atividade.
Compete ao prestador efetivo assegurar a existência e manutenção da cobertura de seguro obrigatória, bem como o cumprimento dos requisitos aplicáveis à viatura e ao motorista.
Em caso de acidente, incidente ou dano, deverão ser observados os procedimentos legais de comunicação, assistência e participação às entidades competentes e seguradoras.
A responsabilidade de cada interveniente será determinada de acordo com a sua participação na prestação do serviço, os compromissos assumidos e as disposições legais aplicáveis.
Nenhuma cláusula dos presentes Termos e Condições exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas, nomeadamente por danos à vida, integridade física ou saúde das pessoas, dolo ou culpa grave.
31. Danos causados na viatura
Os passageiros deverão utilizar a viatura e os respetivos equipamentos de forma adequada e responsável.
Quando sejam causados danos comprovadamente imputáveis a um passageiro, poderá ser solicitada a reparação ou compensação dos prejuízos efetivamente verificados, nos termos da lei.
Os valores eventualmente reclamados deverão ser fundamentados, proporcionais e acompanhados de informação suficiente que permita ao cliente conhecer e contestar a respetiva origem.
O desgaste normal decorrente da utilização adequada da viatura não constitui dano imputável ao passageiro.
32. Objetos esquecidos ou extraviados
Os passageiros deverão verificar os seus pertences pessoais antes de abandonar a viatura.
Em caso de esquecimento de objetos, o cliente deverá contactar o prestador, indicando a data da viagem, o percurso e uma descrição do objeto em causa.
Sempre que um objeto seja localizado, serão avaliadas as condições adequadas para a sua identificação e devolução.
A eventual necessidade de envio ou transporte adicional deverá ser acordada com o cliente.
As presentes disposições não afastam as responsabilidades legalmente aplicáveis pela perda, dano ou extravio de bens.
33. Proteção de dados pessoais e confidencialidade
Os dados pessoais comunicados durante os pedidos de informação, preparação de propostas, contratação e realização dos serviços serão tratados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a legislação portuguesa aplicável.
A informação relativa aos passageiros, itinerários, contactos, contratos e condições particulares deverá ser tratada de forma adequada e confidencial.
O tratamento de dados pessoais encontra-se detalhadamente descrito na nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados .
34. Propriedade intelectual e conteúdos do website
Os conteúdos originais do website, incluindo textos, elementos gráficos, estrutura editorial, identidade visual, composição e outros materiais, encontram-se protegidos nos termos da legislação aplicável à propriedade intelectual.
Os conteúdos pertencem aos respetivos titulares de direitos ou são utilizados ao abrigo de autorização, licença ou outro fundamento juridicamente admissível.
Sem prejuízo das utilizações permitidas por lei, não é autorizada a reprodução, distribuição ou exploração comercial não autorizada dos materiais protegidos.
É permitida a consulta dos conteúdos e a sua utilização pessoal para efeitos de informação e planeamento de viagens.
35. Marcas, fabricantes e modelos de automóveis
As designações comerciais, marcas, logótipos e nomes de modelos de automóveis apresentados no website pertencem aos respetivos titulares.
A referência a fabricantes como Mercedes-Benz, BMW, Audi, Volkswagen, Land Rover, Bentley e outras marcas automóveis destina-se à identificação descritiva das categorias e modelos de veículos apresentados.
A utilização dessas referências não implica a existência de patrocínio, representação oficial, autorização comercial, associação empresarial ou parceria com os respetivos fabricantes, salvo quando expressamente identificada e devidamente comprovada.
A BlueArc Transfers identifica os serviços apresentados neste website e não constitui uma representação oficial dos fabricantes de automóveis mencionados.
36. Disponibilidade e funcionamento do website
O website poderá estar temporariamente indisponível devido a operações de manutenção, atualizações, falhas técnicas ou outras circunstâncias que afetem a infraestrutura utilizada.
Serão adotadas medidas razoáveis para manter a informação acessível, atualizada e adequada às finalidades do website.
A indisponibilidade do website não extingue as obrigações decorrentes de contratos anteriormente celebrados.
Os erros ou inexatidões identificados poderão ser corrigidos, sem prejuízo dos direitos dos clientes e das informações comerciais vinculativas nos termos da legislação aplicável.
37. Utilizações proibidas do website
Não é permitida a utilização do website para:
- Praticar atividades ilícitas ou fraudulentas.
- Apresentar pedidos intencionalmente falsos.
- Usurpar a identidade de terceiros.
- Distribuir conteúdos maliciosos.
- Tentar aceder indevidamente a sistemas informáticos.
- Comprometer a segurança da infraestrutura.
- Utilizar indevidamente dados pessoais de terceiros.
- Violar direitos de propriedade intelectual.
Estas disposições não restringem o exercício legítimo dos direitos dos consumidores, a apresentação de reclamações, a crítica legítima ou outras utilizações legalmente protegidas.
38. Ligações para websites de terceiros
O website poderá disponibilizar ligações para páginas de aeroportos, autoridades públicas, fabricantes de automóveis e outros recursos de interesse para os utilizadores.
Os websites externos poderão possuir condições próprias de utilização e políticas específicas de proteção de dados.
A existência de uma ligação não implica, por si só, uma relação comercial ou aprovação de todos os conteúdos disponibilizados pela entidade responsável pelo website externo.
39. Apoio ao cliente e reclamações
As reclamações relativas à informação apresentada, ao atendimento, à preparação de propostas ou à realização dos serviços poderão ser comunicadas através dos seguintes contactos:
Edelweiss Transfer, Lda
Rua Aboim Ascensão, n.º 11, R/C Esq.
8000-197 Faro, Portugal
Telefone:
+351 289 822 039
Email:
[email protected]
Recomenda-se que a reclamação contenha a identificação do serviço, a data da viagem, uma descrição objetiva da situação e os elementos relevantes para a sua análise.
A apresentação de uma reclamação diretamente à empresa não prejudica o direito de recorrer aos mecanismos oficiais de reclamação, fiscalização e resolução de litígios.
40. Livro de Reclamações Eletrónico
Os consumidores e utentes poderão utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico relativamente aos prestadores sujeitos a este regime, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação em vigor.
A plataforma oficial encontra-se disponível em:
Livro de Reclamações Eletrónico
As reclamações apresentadas através deste mecanismo serão tratadas nos termos e prazos aplicáveis ao prestador e à modalidade de serviço em causa.
Quando a obrigação de disponibilização do Livro de Reclamações recaia sobre uma plataforma ou outro prestador interveniente, deverão ser utilizados os mecanismos legalmente aplicáveis a essa entidade.
41. Resolução alternativa de litígios de consumo
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os consumidores poderão recorrer às entidades competentes de resolução alternativa de litígios de consumo, sem prejuízo dos meios judiciais legalmente disponíveis.
Para litígios abrangidos pela competência territorial do distrito de Faro, poderá ser contactada a seguinte entidade:
CIMAAL — Centro de Informação, Mediação
e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Avenida 5 de Outubro, n.º 55, R/C Dt.º
8000-075 Faro, Portugal
Telefone:
+351 289 823 135
Email:
[email protected]
Website:
www.consumoalgarve.pt
A competência da entidade deverá ser determinada de acordo com a natureza do litígio, a localização e os respetivos regulamentos.
Nos conflitos de consumo sujeitos a arbitragem necessária por opção do consumidor, serão observadas as disposições legais aplicáveis.
A informação sobre outros centros de arbitragem encontra-se disponível no portal da Justiça:
Meios de Resolução Alternativa de Litígios
42. Entidades reguladoras e fiscalização
A atividade de transporte de passageiros está sujeita à supervisão, regulamentação e fiscalização das entidades públicas competentes, de acordo com a modalidade de transporte exercida.
Entre as entidades relevantes para informação e supervisão do setor encontram-se:
- Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. — IMT
- Autoridade da Mobilidade e dos Transportes — AMT
- Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD
A referência a estas entidades possui finalidade informativa e não representa uma declaração de certificação, aprovação ou associação comercial com as mesmas.
43. Legislação aplicável e resolução judicial
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas de direito internacional privado e de proteção dos consumidores que sejam aplicáveis.
A resolução judicial de litígios será efetuada perante os tribunais legalmente competentes.
Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições pretende impor ao consumidor a renúncia a um tribunal, mecanismo de proteção ou meio de resolução de litígios que lhe seja legalmente reconhecido.
44. Prevalência e validade das condições contratuais
Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras gerais de utilização do website e enquadramento da contratação.
As condições particulares expressamente acordadas para cada serviço complementarão estas disposições e prevalecerão em relação a condições gerais incompatíveis, desde que sejam legalmente válidas.
As informações comerciais concretas e vinculativas comunicadas ao consumidor serão respeitadas nos termos da legislação aplicável.
Caso alguma disposição seja considerada inválida, nula ou inaplicável, as restantes condições manter-se-ão válidas na medida legalmente admissível, sem prejuízo das consequências previstas na lei para o contrato em causa.
45. Atualização dos Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições poderão ser atualizados em função de alterações legislativas, operacionais, comerciais ou técnicas.
As alterações serão disponibilizadas através do website e aplicar-se-ão às novas contratações realizadas após a respetiva entrada em vigor.
A publicação de uma versão atualizada não modifica retroativamente as condições de um serviço anteriormente contratado, salvo quando exista fundamento legal ou acordo válido entre as partes.
Para informações complementares, consulte:
- Política de Privacidade e Proteção de Dados
- Informações e Normas de Serviço
- Informação Legal do Operador
- Contactos e Apoio ao Cliente
Termos e Condições de Utilização e Contratação.
BlueArc Transfers — Edelweiss Transfer, Lda.
NIPC: 517317214 — Faro, Portugal.
Informação e apoio ao cliente
Viaje com confiança e condições transparentes.
Contacte-nos para obter informações sobre preços, disponibilidade, fotografias das viaturas, apresentação dos motoristas e condições de contratação do seu transfer.